Depois de ser aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), o governador Marcos Rocha (PSL) sancionou, na semana passada, a lei N° 5.271, que proíbe perícias unilaterais, por parte de concessionárias, no fornecimento de energia e água em Rondônia.
Conforme o Governo, a proibição de perícia unilateral (sem a presença do consumidor) de energia e água vale tanto para concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas. Com a lei, a perícia unilateral feita pela concessionária, sem a participação do consumidor, não poderá ser usada para comprovar alguma fraude no consumo e outras possíveis irregularidades.
A lei, segundo o Governo de Rondônia, visa garantir que eventuais problemas em medidores ou em outras situações, como desvio de energia e consumo não contabilizado, sejam apurados corretamente e haja apresentação de ampla defesa ao consumidor, evitando o agravamento da situação. A regra está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que veda o corte de energia elétrica quando o ilícito for aferido apenas por concessionárias.
Ainda de acordo com o Governo, a Lei 5.271 reforça que o dever de toda concessionária é disponibilizar não apenas os serviços, mas acompanhar ou fiscalizar adequadamente e periodicamente o sistema de controle deste consumo. A normativa já está valendo em todo o estado de Rondônia.
Fonte: Segundo News
Foto: Divulgação
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