O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, apreciou em Sessão Ordinária, as contas da prefeita Raissa Pães, (Raissa Bento), dando cumprimento ao disposto na Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e nos artigos 1º, III, e 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996.
Foi analisada a Prestação de Contas do Município de Guajará-Mirim, relativa ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Senhora Raissa da Silva Paes – Prefeita Municipal de Guajará-Mirim, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, por unanimidade; e
Foi emitido Parecer Prévio pela Aprovação das Contas do Município de Guajará-Mirim/RO, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Senhora Raissa da Silva Paes - Prefeita Municipal, na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio, que ora submeto à apreciação deste Plenário, consoante dispõe a Constituição Federal, no art. 31, §§ 1º e 2º c/c art. 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 50 do Regimento Interno desta e. Corte de Contas, ressalvadas as Contas da Mesa da Câmara Municipal e demais atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo.
Conforme as deliberações da Corte de Contas do estado de Rondônia, seguem as informações:
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Da redação
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