"Referente ao exercício 2016"
O voto aprovado pelo Pleno
contém um exame minucioso da situação orçamentária, financeira, patrimonial,
contábil, previdenciária e operacional do Poder Executivo Estadual. No
documento, estão detalhadas também irregularidades e infringências às
legislações vigentes verificadas nas contas do Governo Estadual, relativas a
2016, cujos principais apontamentos foram: LDO E LOA: ausência na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de metas e prioridades da administração pública
estadual; de avaliação da situação financeira e atuarial; de normas relativas
ao controle de custos; e normas relativas à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos. Já na Lei Orçamentária Anual
(LOA), registrou-se a ausência de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
DESPESAS
SEM PRÉVIO EMPENHO: constatação de sucessivas despesas realizadas sem
prévio empenho, em valores que superam os R$ 63 milhões, assim como o
cancelamento de atos de empenho de forma irregular, em montante superior a R$ 9
milhões.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: não repasse de contribuições descontadas dos servidores e pelo recolhimento a menor das contribuições patronais do Poder Executivo.
QUESTÃO ATUARIAL: subavaliação do
passivo atuarial evidenciado na dívida consolidada líquida previdenciária do
Estado; apresentação de deficiências na divulgação da situação atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na LDO/2016; e ainda
incompatibilidade no que se refere à situação atuarial do RPPS entre a LDO e a
LOA.
Fonte: RONDONIADINAMICA
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