Executivo Municipal, veta Programa de Feira Livre Fixa no Feirão do Produtor.
O Projeto de Lei nº 409, de 26 de junho de 2023, aprovado por unanimidade durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Jaru, foi vetado pelo prefeito em exercício Jeverson Lima.
O referido projeto, objetiva a proibição do manuseio e utilização de queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro. E em caso de descumprimento, a lei estabelece multa.
A propositura foi apresentada pelo vereador Chiquinho da Emater e referendada pelos pares da casa em 26 de junho, e volta nesta segunda-feira (07) a Câmara, rejeitada pelo Executivo Municipal.
Agora cabe aos vereadores a decisão de aceitar o veto, ou destoar da decisão e derrubá-lo, aprovando o projeto sem o consentimento do Executivo.
Em justificativa o Executivo Municipal relatou que em análise detalhada ao texto, constatou que a redação não regula todos os pormenores necessários para o correto funcionamento da proibição, elencando também que o projeto propõe a fiscalização do cumprimento das medidas, o que apresentará dificuldades para verificar seu cumprimento.
Na mensagem de veto enviado à Câmara, o Executivo também aponta as despesas que ele acarretará e suas imperfeiçoes. “Ademais, cumpre ressaltar que as condutas definidas como passíveis de multa são confusas e contraditórias, dificultando a aplicação consistente da lei. O projeto também carece de dispositivos que estabeleçam claramente quais atividades seriam consideradas infrações e as respectivas penalidades, prejudicando a segurança jurídica dos cidadãos”.
FONTE: Jaru On Line
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