CNJ destaca projeto Maria Urgente, do TJ de Rondônia

Desembargador Álvaro Kalix Ferro, do TJRO, recebe o prêmio em reconhecimento ao projeto do Judiciário rondoniense, em Brasília.

Mais de 25.500 ocorrências de violência contra a mulher já foram atendidas em Rondônia desde a implantação do projeto Maria Urgente, há quatro anos. Em parceria com a Polícia Militar, o Maria Urgente possibilita que, no momento do atendimento da ocorrência, já sejam preenchidos o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e o pedido de medida protetiva de urgência para proteção da vítima.

Vencedor do IV Prêmio Viviane do Amaral, em 2024, o projeto nasceu durante a pandemia de Covid-19 e teve grande aceitação naquele período em que as mulheres não tinham condições de se deslocar – tanto pela distância geográfica, quanto pela situação sanitária daquele momento. As experiências de outra iniciativa do TJRO também serviram de subsídio: o Maria no Distrito, implementado em 2018 e também foi vencedor do Prêmio, em 2023, na categoria Tribunal.

Na edição de 2024, a premiação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi concedida na categoria Magistrado, pela coordenação do pelo juiz Álvaro Kálix Ferro. Segundo ele, o tribunal estava atento às dificuldades de locomoção das partes para as audiências. Por isso, o Judiciário passou a ir até as comunidades e distritos longínquos da sede da comarca. A partir disso, levantaram o questionamento sobre como as mulheres residentes em distritos ou zonas urbanas periféricas poderiam pedir ajuda sem acesso à internet e com dificuldade de deslocamento.

A partir do atendimento policial na ocorrência e com a manifestação de vontade da vítima, a polícia militar preenche o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Se a mulher também quiser pedir uma medida protetiva de urgência, a própria PM pode enviar o pedido ao Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Nupevid) do TJRO, que funciona 24h por dia. 

A ação visa reduzir os riscos e o tempo de espera por proteção judicial. “Juntamente com o formulário preenchido e outras informações, quem estiver fazendo o atendimento pode encaminhar o processo judicial por via eletrônica ao juízo de plantão ou ao juízo natural, a partir do sistema ‘Mobile’, instalado em todas as viaturas”, explicou Kálix.

A vítima pode autorizar, ainda, a coleta de informações pela câmera corporal utilizada pela polícia, para auxiliar na análise judicial da medida protetiva. Com essa permissão, é possível filmar o local, indicativos de vulnerabilidade e se a mulher foi vítima de violência física ou de patrimônio, por exemplo. “Isso facilita a análise pelo juízo de forma que possam ser tomadas as medidas de proteção mais adequadas ao caso concreto”. A filmagem também evita a revitimização da mulher que, além de sofrer violência, acabaria tendo que se deslocar e participar de diversos atos institucionais do sistema de justiça.

Abrangência 

Atualmente, o Maria Urgente funciona nos 52 municípios de Rondônia com o preenchimento do Fonar. Já o pedido de medida protetiva está disponível somente nas duas principais comarcas – Porto Velho e Ji-Paraná. De 2020 a 2024, essas comarcas registraram 7.544 ocorrências e 2.820 pedidos de medidas protetivas.

Uma das dificuldades para operacionalizar a iniciativa é a interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário e o sistema da Polícia Militar. “É importante que os sistemas conversem entre si, para que os documentos e provas sejam encaminhados de forma imediata. Estamos trabalhando nessa questão para que o atendimento possa ser feito de maneira integral em todo o estado”, afirmou Kálix. Ele ressalta que todas as ocorrências são encaminhas para a Polícia Civil, independente do pedido de medida protetiva.

Para Kálix, o prêmio visibiliza as boas práticas, o que possibilita que sejam replicadas em outras unidades da federação. “O Prêmio Viviane do Amaral também traz um contexto de visibilização das mulheres e suas vulnerabilidades. Isso é muito importante porque, quanto mais debatermos o assunto, melhor poderemos implementar políticas para atender aos normativos, prevenir e proteger as nossas mulheres e meninas”.

Prêmio

Criado pela Resolução CNJ n. 377/2021, o Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral leva o nome da juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) vítima de feminicídio praticado, em dezembro de 2020, pelo ex-marido. 

O prêmio é concedido em seis categorias: tribunais; magistrados(as); atores (atrizes) do sistema de Justiça Criminal – Ministério Público, Defensoria Pública, advogados(as) e servidores(as); organizações não governamentais; mídia; e produção acadêmica.

 

FONTE: Assessoria