O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) aplicou multa a três responsáveis pela gestão do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira, após constatar falhas no cumprimento das exigências legais de publicidade e acesso à informação.
A decisão foi proferida pela 2ª Câmara do TCE-RO, durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada entre os dias 22 e 26 de setembro de 2025, e publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3.428, desta quarta-feira (22).
De acordo com o Acórdão nº 00593/25, foram apontadas irregularidades na divulgação de informações e documentos referentes aos exercícios de 2023 e 2024. O Tribunal considerou que a Câmara não adotou as medidas administrativas necessárias para garantir o pleno funcionamento do Portal da Transparência, em desacordo com as Instruções Normativas nº 52 e 58/2017 do TCE-RO e com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Pelas irregularidades, o Tribunal julgou ilegais os atos praticados pelos responsáveis à época — o presidente da Câmara, o controlador interno e o responsável técnico pelo portal — e aplicou multa individual de R$ 2.430,00. Os valores deverão ser recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas (FDI/TC) no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da decisão.
O acórdão também determinou que o atual presidente da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira regularize as pendências remanescentes no Portal da Transparência e comprove ao Tribunal, dentro do mesmo prazo, o saneamento das falhas apontadas.
A decisão foi relatada pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva e acompanhada por unanimidade pelos conselheiros Paulo Curi Neto e Jailson Viana de Almeida, presidente da 2ª Câmara. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Willian Afonso Pessoa.
Da redação
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