Rondônia - RO - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, referente à segurança pública. A matéria tramita sob calendário especial aprovado por meio do requerimento RQS 713/2026 logo após a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 14 de outubro. Esse regime diferenciado dispensa os prazos regimentais de cinco sessões de discussão em primeiro turno e três sessões em segundo turno, conforme informações da Agência Senado.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências para a União, estados, Distrito Federal e municípios, e visa ampliar a integração institucional contra o crime organizado. A proposta também insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição com a finalidade de destinar mais recursos à área. O parecer do relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou a versão aprovada pela Câmara dos Deputados ao aceitar 4 das 81 emendas apresentadas. O relator retirou o repasse de valores de apostas esportivas para os fundos de segurança, mantendo a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
O texto institui um regime penal mais rigoroso, dosado conforme a posição hierárquica de líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as determinações estão a prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima, limites à progressão de regime prisional e a benefícios processuais, confisco de bens de origem criminosa sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e rede de proteção para denunciantes e seus familiares.
Até sexta-feira (30), cinco emendas haviam sido apresentadas em Plenário. O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) sugeriu fixar a maioridade em 16 anos como regra geral e em 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou emenda para direcionar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para emprego em defesa civil, enfrentamento a crimes ambientais e transfronteiriços e operações de garantia da lei e da ordem. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) protocolou duas sugestões: a inclusão dos agentes de trânsito no rol constitucional da segurança pública com atribuição de patrulhamento viário e a inserção dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo nessa mesma categoria.
A pauta do Plenário inclui ainda outros quatro projetos. Podem ser votados o PDS 240/2011, que aprova acordo de cooperação em Defesa entre Brasil e Guiana, e o PDL 575/2026, referente à cooperação espacial entre Brasil e Venezuela. Constam também o projeto de lei (PL) 5.782/2023, que institui a campanha Setembro em Flor para conscientização sobre o câncer ginecológico, e o PL 186/2025, voltado a cursos, campanhas e palestras sobre parentalidade positiva.
Fonte: Agência Senado
0 Comentários