“Alguns Vereadores fizeram alteração inconstitucional na lei 6.294/22 que concede bonificação extraordinária a todos os servidores efetivos do município, com exceção dos que já receberam o abono do Fundeb em dezembro do ano passado, LEIA AQUI, se o prefeito sancionar a lei com as alterações propostas poderá responder por Improbidade Administrativa”
“Não fazem jus ao
abono previsto no artigo 1º desta Lei os servidores que receberam abono
pecuniário com base no disposto na Lei nº 5.651, de 13 de dezembro de 2021”.
Pelo disposto no
referido artigo, os servidores da educação que em dezembro já receberam o
rateio de 70% do Fundeb não podem ser novamente contemplados, pois os 30% serão
para as demais categorias de servidores. Ao chegar na Câmara, alguns vereadores
resolveram alterar o art. 3º do projeto para a seguinte redação:
“Os servidores que receberam o abono pecuário com base no
disposto na Lei nº 5.651/2021 farão jus a 50% (cinquenta por cento) do valor
apurado conforme o artigo 4º, limitado ao montante de R$ 856.063,54 (oitocentos
e cinquenta e seis mil e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos)”.
ALTERAÇÃO INCONSTITUCIONAL
Ocorre que os
vereadores não poderiam ter feito alteração, pois aumento de gastos públicos
cabe exclusivamente ao chefe do poder executivo, previsão do art. 61 da
Constituição Federal e art. 68 da Lei Orgânica Municipal, caso o projeto seja
aprovado com a referida alteração deverá o Prefeito vetá-lo por vício de
iniciativa, prejudicando gravemente os servidores que ainda não receberam a
gratificação.
CONVOCAÇÃO
Receosos temendo serem prejudicados, os servidores das outras categorias que ainda não estão receberam a gratificação estão fazendo uma convocação para que compareçam à Câmara Municipal nesta quinta - feira (13) às 9h da manhã para pedir aos Vereadores que não prejudiquem os que ainda não foram contemplados.
LEIA O EDITAL DE CONVOCAÇÃO NA ÍNTEGRA:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
"Viemos por meio deste convocar todos os servidores municipais de
Vilhena a participarem da sessão extraordinária da Câmara Municipal de
Vereadores de Vilhena, dia 13/01/2022, a partir das 08:00 horas. Onde será
analisado e votado o Projeto Lei 6.294/2022, que dispõe sobre a concessão de
bonificação extraordinária aos servidores municipais de Vilhena. Sabemos que
nossa luta laboral no último ano foi árdua para levarmos o melhor de nós a
nossa população. Solicito o
comparecimento dos servidores de todas as secretarias. Certo de contar com a
presença de todos. Exceto os servidores que receberam o RATEIO. Aproveito o
momento para solicitar aos senhores vereadores e vereadoras a compreensão e
empenho para aprovação do referido projeto.
Sem mais para momento".
Da redação
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