A jornalista Victoria Bacon, que é a autora de representações contra a Câmara de Vereadores de Porto Velho-RO em descumprimento à legislação federal que trata da transparência, controle e acesso à informação por parte dos gestores da CMPV, conseguiu, por meio da ação da Procuradora do MPC/TCE-RO, a obrigação do presidente da CMPV em cumprir decisão do TCE/RO que trata da composição para atualização dos gastos dos vereadores, servidores, processos de licitação e manutenção da CMPV. Vitória do jornalismo ativo e transparente!
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
acatou a denúncia da jornalista Victoria Bacon contra a Câmara de Vereadores de
Porto Velho postulada entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021.
A jornalista encaminhou ao Ministério Público de Contas,
por meio da Procuradora Erika Saldanha, argumentação acerca de irregularidades
praticadas pela presidência da Câmara de Vereadores quanto à transparência e publicação
dos atos praticados pela gestão administrativa e financeira dos
vereadores, servidores e da manutenção da Casa de Leis do Município de Porto
Velho-RO.
Foi verificado pela jornalista, num primeiro
momento, que a Câmara de Porto Velho não estava divulgando os salários,
gastos com diárias e passagens, gastos oriundos de processos de licitação e de
caráter emergencial por parte da presidência e respectivamente dos vereadores
que compõem a CMPV.
Em um segundo momento foi verificado que a Câmara não
estava cumprindo a Lei de Acesso à Informação que, foi instituída por força de
Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011,
que regulamenta o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na arrumação trazida pela jornalista à representante do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Dra. Erika Saldanha,
a Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados
públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter
acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os
impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados.
Com o Poder Legislativo Municipal, ou seja, a Câmara de Vereadores de
Porto Velho - RO não é diferente. O dever de publicidade e transparência
exige que as informações administrativas e legislativas da Câmara Municipal
estejam à disposição do cidadão de forma rápida e simples.
A
ação de representação apresentada pela jornalista Victoria Bacon se dá pelo
fato de que nós, agentes da comunicação e informação temos um papel
extremamente relevante na busca pela verdade e principalmente pela
transparência da administração pública.
A procuradora
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
Érika Saldanha acatou a representação e intimou a presidência da Câmara para
que providenciasse as ferramentas de transparência, controle e acesso à
informação do cidadão. Ainda, a douta representante do MPC representou a CPMV
(presidente e controlador) junto ao Tribunal de Contas para que cumprisse as
determinações de cumprimento da legislação federal que está sob a égide do
conselheiro Francisco Carvalho.
Por fim, o conselheiro do Tribunal de Contas Dr. Francisco Carvalho,
por meio de decisão monocrática, determinou ao Presidente da Câmara de
Vereadores de Porto Velho que providenciasse as ferramentas de transparência,
comunicação e informação da CMPV para que a sociedade possa acompanhar os
gastos e ações administrativas e financeiras por parte da gestão da Casa de
Leis do Município de Porto Velho-RO.
O
Sr. Edwilson Negreiros, presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho-RO,
cumpriu a determinação do Tribunal de Contas de Rondônia inclusive para não ser
responsabilizado por omissão e consequentemente ser condenado por improbidade
administrativa.
As
ações de transparência, fiscalização e controle foram designadas por meio de
Decreto Legislativo e consequentemente Portarias designando os servidores
responsáveis pela determinação do Tribunal de Contas de Rondônia com
acompanhamento e supervisão da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de
Vereadores de Porto Velho-RO.
Mais
uma vitória do jornalismo para a sociedade portovelhense e brasileira que tanto
luta no combate à corrupção por meio dos instrumentos de transparência,
fiscalização e controle.
Por: JORNALISTAVICTORIABACON
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