O parecer do Tribunal de Contas não tem força vinculativa, para aprovação segue ao Poder Legislativo Municipal, podendo o parecer ser rejeitado por dois terços dos Vereadores(art. 31, § 2º, da Constituição Federal)
O Tribunal de Contas de Rondônia – TCE, julgou no início deste mês a Prestação de Contas da prefeitura de Jaru, referente ao exercício de 2020.
No acórdão de julgamento o TCE certificou a aprovação por unanimidade e sem ressalvas e com isso o município garantiu a aprovação da corte pelo quarto ano consecutivo.
O prefeito João Gonçalves Júnior, reiterou que a aprovação confirma a idoneidade, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos do município.
“Essa é decisão é um prêmio para Jaru, para mim enquanto gestor e para todos aqueles que trabalham em prol de um município melhor e livre da corrupção”, destacou.
Da redação
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