Rondônia - RO - O Plenário do Senado analisa nesta quarta-feira (4) uma pauta com cinco projetos de lei, entre eles a proposta que institui o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019), informa a Agência Senado. O projeto reúne em uma única legislação normas que estavam dispersas em diferentes decretos e conta com parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Apresentado pelo deputado André de Paula (PSD-PE), o texto estabelece a aprendizagem profissional como contrato focado na formação técnico-profissional metódica, estruturada em aulas teóricas e práticas com tarefas de complexidade progressiva. A proposta prevê prioridade para a contratação de adolescentes de 14 a 18 anos incompletos e autoriza pessoas com deficiência a atuarem como aprendizes sem restrição máxima de idade. Além disso, determina que médias e grandes empresas destinem entre 5% e 15% de suas vagas para aprendizes, com parâmetros específicos para setores como saúde e prestação de serviços a terceiros. A admissão permanece facultativa para estabelecimentos com menos de sete trabalhadores.
Outro item previsto para votação é o PL 2.234/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e com parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). A matéria altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para substituir termos restritos ao ensino fundamental pela expressão "educação básica obrigatória". A mudança ajusta a legislação de 1990 ao texto constitucional, assegurando a gratuidade e a obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos, inclusive para indivíduos fora da idade adequada.
A pauta inclui também três projetos de decreto legislativo referentes a tratados internacionais. O PDL 344/2024 aprova o acordo educacional firmado em 2023 entre o Brasil e a Croácia para viabilizar intercâmbio de docentes, estudantes, técnicos e pesquisadores, além de missões acadêmicas e qualificação profissional, sob relatoria do senador Carlos Viana (PSD-MG). Já o PDL 359/2024 ratifica o protocolo de 1972 que altera a Convenção de Paris sobre exposições internacionais (Expos), etapa que pode permitir ao Brasil recuperar o direito a voto no Bureau Internacional de Exposições (BIE), suspenso desde 2015 em razão de contribuições pendentes.
Por fim, o Plenário pode apreciar o PDL 618/2026, relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que confirma o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em 2011. O instrumento amplia os mecanismos de resposta e prevenção a ameaças à ordem democrática nos países-membros e prevê etapas de consultas e ações diplomáticas com o Estado afetado. Se essas medidas não alcançarem resultados ou houver impedimento na participação das autoridades locais, as demais nações do bloco poderão definir novas providências por consenso.
Fonte: Agência Senado
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