Rondônia - RO - Estudantes que ingressarem na graduação em medicina a partir de 19 de junho de 2026 terão de ser aprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para exercer a profissão. A determinação consta na Lei 15.527, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (6), conforme informações da Agência Senado. A norma é originária da Medida Provisória 1.370/2026, voltada a verificar conteúdos, habilidades e competências dos graduandos.
Médicos com diplomas nacionais obtidos antes da publicação da MP estão isentos do Enamed. A dispensa também abrange profissionais formados no exterior aprovados na primeira fase do Revalida até 19 de junho de 2026, os quais continuam aptos a prestar a etapa de habilidades clínicas nas duas edições subsequentes. No Congresso, o texto foi aprovado em Plenário no dia 15 de outubro. Durante a tramitação, o presidente da comissão mista, senador Camilo Santana (PT-CE), relatou que, em sua gestão no Ministério da Educação, constatou cursos de medicina sem qualidade atuando por meio de liminares.
O exame será conduzido pelo Ministério da Educação em três fases: a primeira ao final do quarto semestre; a segunda ao término do oitavo semestre, antes do internato; e a terceira na conclusão do décimo segundo semestre. Os testes ocorrerão semestralmente no Distrito Federal e nos municípios com oferta de cursos da área. Os pesos, critérios de cálculo e a nota mínima serão fixados pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica. O resultado consistirá na média acumulada, tendo a última etapa peso superior. O estudante que não atingir o patamar exigido poderá refazer a terceira prova.
O graduado sem nível de proficiência poderá pedir ao Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), de validade restrita e exclusiva para fins técnico-científicos. Esse documento proíbe qualquer ato privativo de médico, incluindo atendimento direto ou indireto a pacientes — mesmo sob supervisão e em serviços públicos ou privados —, prescrição de remédios, fornecimento de atestados e laudos ou exercício de cargos privativos da profissão.
Aos candidatos proficientes, a pontuação final poderá ser aproveitada em processos seletivos de acesso direto à residência médica. A legislação também estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares) e define regras para a utilização da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no ensino prático, incluindo limites de alunos por paciente.
O presidente vetou o trecho da lei que impunha contrapartida financeira das faculdades ao SUS pelo uso de unidades e serviços públicos. Na justificativa do governo, o dispositivo prejudicaria a pactuação regional, a consideração dos custos operacionais e a equidade entre as instituições de ensino.
Fonte: Agência Senado
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