Rondônia - RO - O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 7/2026, que dispensa despesas ligadas à Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027 de determinadas regras fiscais e orçamentárias. De acordo com informações da Agência Senado, o texto foi encaminhado para sanção presidencial. A competição esportiva deve ocorrer nos meses de junho e julho de 2027, com jogos distribuídos por oito cidades brasileiras.
A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, cria exceções a pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com a aprovação, as despesas do evento não precisarão cumprir a proibição de criar novas despesas obrigatórias em 2026, nem a exigência de demonstrar que gastos continuados preservem a meta fiscal. Também foram afastadas a obrigação de apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro, restrições para contrair novos empréstimos quando houver operações semelhantes pendentes e os limites aplicados à ampliação ou prorrogação de benefícios fiscais.
Na justificativa anexada à proposta, o governo federal declarou que a organização do torneio demanda rapidez nas tomadas de decisão. O Executivo apontou ainda que o evento representa uma oportunidade para expandir a infraestrutura esportiva, estimular o futebol feminino e criar um legado social e esportivo para o país.
O projeto estabelece também condições específicas para o repasse de recursos federais destinados à construção do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, previsto para as instalações da Universidade de São Paulo (USP). A entidade fica liberada de atender a duas exigências da LDO voltadas a instituições privadas sem fins lucrativos: a comprovação de regularidade do mandato diretivo e do CNPJ, além da declaração de funcionamento ininterrupto nos últimos três anos, emitida em 2026.
Segundo o governo, a unidade hospitalar operará em formato inteiramente digital, com uso de inteligência artificial, recursos de telemedicina e conectividade integrada, com previsão de funcionamento a partir de 2029. Em 2025, o Senado já havia concedido autorização para que a União contratasse um empréstimo externo de US$ 320 milhões voltado ao financiamento do projeto.
Fonte: Agência Senado
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